{"id":1783,"date":"2022-08-10T07:00:00","date_gmt":"2022-08-10T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinepe-rs.org.br\/educacaoempauta\/?p=1783"},"modified":"2022-08-19T16:03:30","modified_gmt":"2022-08-19T19:03:30","slug":"como-fica-com-a-derrubada-dos-vetos-na-lei-das-filantropicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinepe-rs.org.br\/educacaoempauta\/gestao\/como-fica-com-a-derrubada-dos-vetos-na-lei-das-filantropicas\/","title":{"rendered":"Como fica com a derrubada dos vetos na lei das filantr\u00f3picas"},"content":{"rendered":"\n

Agora \u00e9 oficial: a lei que regulamenta as atividades filantr\u00f3picas no Brasil<\/a> est\u00e1 consolidada e valendo. Ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o com alguns vetos, em dezembro de 2021, a mat\u00e9ria voltou para o Congresso, que os derrubou. Chegou o momento de analisar as regras do jogo e se preparar para atend\u00ea-las na hora de emitir ou renovar o Certificado de Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social (CEBAS), instrumento que permite a atua\u00e7\u00e3o no terceiro setor.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa por um texto que trouxesse seguran\u00e7a jur\u00eddica era grande. At\u00e9 ent\u00e3o, a lei que regia a filantropia era de car\u00e1ter ordin\u00e1rio e inconsistente em alguns aspectos. Esse regramento fr\u00e1gil dava margem para que muitas quest\u00f5es chegassem ao Judici\u00e1rio na hora de renovar ou conceder o CEBAS.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo era contar com uma legisla\u00e7\u00e3o atualizada, que compreendesse o maior n\u00famero poss\u00edvel de nuances que envolvem a atividade e desse sustenta\u00e7\u00e3o para fiscalizar as iniciativas sem criar amarras. Para isso, entidades fizeram diversas rodadas de debate com os Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o, Economia, Sa\u00fade e Cidadania e com a Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO projeto, em si, foi uma aquisi\u00e7\u00e3o muito grande da sociedade civil porque havia sido negociado. Fizemos muitos ajustes de comum acordo. Isso passa no Congresso, com dois ter\u00e7os dos votos, vai para o Senado e \u00e9 aprovado por unanimidade\u201d, relata o diretor jur\u00eddico do F\u00f3rum Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Filantr\u00f3picas (Fonif), Thiago Ferreira Cabral.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o aos detalhes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso que os gestores do ensino filantr\u00f3pico fa\u00e7am uma leitura minuciosa da lei, sob risco de deixar algo passar e comprometer a renova\u00e7\u00e3o do CEBAS. Um dos pontos que merecem destaque \u00e9 a renda dos alunos atendidos: os par\u00e2metros n\u00e3o sofreram altera\u00e7\u00e3o, mas um termo que surge no texto muda muita coisa.<\/p>\n\n\n\n

O consultor financeiro Roberto Medeiros chama aten\u00e7\u00e3o para o artigo 19, que trata dos requisitos para concess\u00e3o da bolsa de estudos. O texto diz que ter\u00e1 direito a bolsa integral o aluno \u201ccuja renda familiar bruta<\/strong> mensal per capita n\u00e3o exceda o valor de 1,5 (um inteiro e cinco d\u00e9cimos) sal\u00e1rio m\u00ednimo\u201d. Para bolsas parciais, o limite \u00e9 de \u201crenda familiar bruta<\/strong> mensal (…) de 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos\u201d. \u201cEssa quest\u00e3o afasta e muito a capacidade de enquadrar alunos, porque agora fala de renda bruta. Antes era descontado da renda o pai que pagava pens\u00e3o aliment\u00edcia, INSS, entre outros\u201d, pontua. <\/p>\n\n\n\n

Especialista no atendimento ao terceiro setor, ele tamb\u00e9m destaca a mudan\u00e7a nos benef\u00edcios complementares. Al\u00e9m da bolsa propriamente dita, as entidades podiam abater at\u00e9 25% da cota estipulada com a oferta de transporte, alimenta\u00e7\u00e3o, uniforme e material escolar. Isso mudou significativamente com a atribui\u00e7\u00e3o de categorias a esses itens:

\u2013 Tipo 1: benef\u00edcios destinados exclusivamente ao aluno bolsista, tais como transporte escolar, uniforme, material did\u00e1tico, moradia e alimenta\u00e7\u00e3o.

\u2013 Tipo 2: a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os destinados a alunos e a seu grupo familiar, com vistas a favorecer ao estudante o acesso, a perman\u00eancia, a aprendizagem e a conclus\u00e3o do curso na institui\u00e7\u00e3o de ensino.

\u2013 Tipo 3: projetos e atividades de educa\u00e7\u00e3o em tempo integral destinados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da jornada escolar dos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica matriculados em escolas p\u00fablicas que apresentem \u00edndice de n\u00edvel socioecon\u00f4mico baixo estabelecido nos termos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto, \u201cas entidades que optarem pela substitui\u00e7\u00e3o de bolsas de estudo por benef\u00edcios de tipos 1 e 2, no limite de at\u00e9 25% das bolsas de estudo, dever\u00e3o firmar Termo de Concess\u00e3o de Benef\u00edcios Complementares com cada um dos benefici\u00e1rios\u201d. J\u00e1 aquelas que optarem pelas atividades em tempo integral dever\u00e3o firmar \u201ctermo de parceria ou instrumento cong\u00eanere com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino\u201d \u2013 atendendo esses alunos no turno inverso.<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a diz respeito \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica dos bolsistas, especialmente para as (muitas) mantenedoras que atuam por meio de conv\u00eanios com prefeituras ou governos estaduais. Pela lei anterior, a indica\u00e7\u00e3o do aluno bolsista cabia ao ente p\u00fablico, ent\u00e3o a partir do conv\u00eanio bastava atender \u00e0quela quantidade de vagas definida na certifica\u00e7\u00e3o. Desde dezembro, com a san\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o, a responsabilidade desse enquadramento \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de beneficiado \u00e9 da portadora do CEBAS.<\/p>\n\n\n\n

TAG foi maior motivo de preocupa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mesmo com todos os cuidados, \u00e9 poss\u00edvel que a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumpra todos os requisitos para a renova\u00e7\u00e3o do CEBAS \u2013 muitas vezes at\u00e9 mesmo por motivos que fogem de sua al\u00e7ada \u2013 a cada quatro anos. Para n\u00e3o interromper a oferta de vagas nestes casos, existe o Termo de Ajustamento de Gratuidade (TAG), que esteve entre os vetos presidenciais e foi o maior motivo de preocupa\u00e7\u00e3o para os gestores. Derrubados os vetos, a ferramenta volta a valer. <\/p>\n\n\n\n

Funciona da seguinte forma: anualmente, a institui\u00e7\u00e3o precisa entregar um relat\u00f3rio de atendimento do CEBAS. Caso a oferta de benef\u00edcios prevista pelo MEC n\u00e3o tenha sido alcan\u00e7ada, a institui\u00e7\u00e3o deve conceder os 20% de sempre, mais o tanto que havia faltado, acrescido de 10% como penalidade. Isso at\u00e9 a renova\u00e7\u00e3o seguinte.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 a\u00ed que entra o papel do contador: ele tem que fazer uma evidencia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dessas bolsas e justificar tamb\u00e9m em notas explicativas. Atendido o TAG, continuo com o processo de renova\u00e7\u00e3o de bolsas, da condi\u00e7\u00e3o de entidade filantr\u00f3pica\u201d, pontua Medeiros. \u201cO TAG \u00e9 importante principalmente para aquelas institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o t\u00eam um grupo de mantidas, j\u00e1 que 1% ou 2% pode colocar em colapso econ\u00f4mico e financeiro\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n

O administrador da Rede de Escolas S\u00e3o Francisco, Ademar Joenck, conta que adota o controle permanente para n\u00e3o haver sustos na hora de comprovar a oferta de bolsas. O acompanhamento \u00e9 feito a cada trimestre e, depois, semestre, para chegar ao fim do ano com uma presta\u00e7\u00e3o de contas total satisfat\u00f3ria. O cuidado deve come\u00e7ar j\u00e1 na \u00e9poca de matr\u00edculas. \u201cSe est\u00e1 aumentando o n\u00famero de alunos, deem mais bolsas. Preferencialmente a mais, para evitar essa situa\u00e7\u00e3o de um TAG\u201d, sugere.<\/p>\n\n\n\n

Dilig\u00eancias fazem parte da rotina<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 consenso que os questionamentos feitos pelo MEC depois de cada presta\u00e7\u00e3o de contas s\u00e3o naturais e at\u00e9 mesmo positivos, uma vez que prezam pela correta aplica\u00e7\u00e3o das regras. A possibilidade de as quest\u00f5es em aberto serem analisadas \u00e0 luz da nova lei tamb\u00e9m deu dor de cabe\u00e7a, mas foi igualmente vetada. Cada dilig\u00eancia ser\u00e1 analisada com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente quando do fato gerador da discuss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Medeiros faz uma leitura positiva. \u201cPor vezes somos surpreendidos por coisas que n\u00e3o nos d\u00e1vamos conta. Os minicurr\u00edculos dos diretores, por exemplo, o MEC quer ver e com toda raz\u00e3o\u201d, defende. Ele completa que tamb\u00e9m \u00e9 comum que as institui\u00e7\u00f5es deixem passar o credenciamento dos cursos junto ao Minist\u00e9rio, como nos casos em que passam da gest\u00e3o municipal para estadual. O corpo t\u00e9cnico do MEC, que ele define como extremamente competente, ajuda a manter tudo em ordem.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o podemos encarar como uma puni\u00e7\u00e3o, \u00e0s vezes \u00e9 um puro esclarecimento e faz parte de um processo de renova\u00e7\u00e3o\u201d, concorda Joenck. \u201cN\u00e3o tive nenhuma renova\u00e7\u00e3o de CEBAS sem que houvesse alguma dilig\u00eancia, ainda que repetitiva. Coisas que j\u00e1 mandei, mando assim mesmo e pronto. N\u00e3o se discute dilig\u00eancia. O MEC \u00e9 exigente, mas n\u00e3o est\u00e1 exigindo nada que n\u00e3o seja coerente\u201d, garante.<\/p>\n\n\n\n

Entre os pontos observados, Joenck destaca que se os benef\u00edcios oferecidos ficarem abaixo de 20% da receita efetivamente recebida, vai haver questionamento. \u201c\u00c9 preciso fazer esse acompanhamento principalmente no in\u00edcio do ano, mas tamb\u00e9m periodicamente\u201d, recomenda.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o tem um site dedicado ao assunto<\/a>, onde \u00e9 poss\u00edvel conferir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e outras informa\u00e7\u00f5es. H\u00e1, inclusive, uma calculadora<\/a> que ajuda os gestores a saberem se est\u00e3o cumprindo a oferta m\u00ednima de vagas para manter o CEBAS.<\/p>\n\n\n\n

Em busca do justo reconhecimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em recente pesquisa<\/a> conduzida pela DOM Strategy Partners, o Fonif apurou que para cada R$ 1 de imunidade concedido \u00e0s entidades filantr\u00f3picas, a sociedade tem um retorno de, em m\u00e9dia, R$ 5,92. Al\u00e9m disso, as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (ENEM) s\u00e3o 17% superiores aos setores privado e p\u00fablico, ou seja, todas as outras institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p>\n\n\n\n

\u201cUma pessoa que tem nota melhor e est\u00e1 mais bem colocada em institui\u00e7\u00f5es de renome e refer\u00eancia at\u00e9 mundial, se coloca no mercado de trabalho melhor do que formados em outras institui\u00e7\u00f5es, com melhores sal\u00e1rios e s\u00e3o pagadores de imposto\u201d, reflete Cabral.<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o \u00e9 a quantidade de vagas dedicadas a bolsas filantr\u00f3picas e o que seria feito desses alunos com um colapso no sistema. S\u00e3o quase 600 mil vagas que precisariam ser atendidas pelos ensinos privado e p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ademar Joenck conta que h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada a Rede de Escolas S\u00e3o Francisco supera em mais de 60% o \u00edndice de vagas e benef\u00edcios institu\u00eddo pelo MEC para que a institui\u00e7\u00e3o mantenha o certificado. \u201cO governo precisa saber que o que n\u00f3s fazemos \u00e9 em parceria com ele. N\u00e3o somos institui\u00e7\u00f5es que est\u00e3o querendo tirar vantagem da filantropia. Confiem mais em n\u00f3s, somos do bem e vamos continuar praticando uma filantropia respons\u00e1vel para que muitos e muitos alunos possam ter uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade\u201d, pede. <\/p>\n\n\n\n

Medeiros, que acompanha institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas em todo o Brasil, complementa: \u201cal\u00e9m de fazermos percentuais muito acima do m\u00ednimo necess\u00e1rio, o fazemos ao custo equivalente a um quinto do custo da m\u00e1quina p\u00fablica, quase um sexto\u201d. Segundo ele, para cada bolsa oferecida, pelo menos 11 alunos s\u00e3o inscritos. Com as devidas condi\u00e7\u00f5es estruturais e econ\u00f4micas, muitas delas tamb\u00e9m poderiam ser atendidas.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Considerada uma vit\u00f3ria da categoria, agora est\u00e1 em vigor o texto final da legisla\u00e7\u00e3o que rege o setor. Especialistas analisam mudan\u00e7as substanciais nas regras<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1784,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[162,17,43],"class_list":["post-1783","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao","tag-filantropia","tag-gestao","tag-sinepe-rs-2"],"acf":[],"yoast_head":"\nComo fica com a derrubada dos vetos na lei das filantr\u00f3picas<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Considerada uma vit\u00f3ria da categoria, agora est\u00e1 em vigor o texto final da legisla\u00e7\u00e3o que rege o setor. 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