{"id":3885,"date":"2023-09-22T07:00:00","date_gmt":"2023-09-22T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinepe-rs.org.br\/educacaoempauta\/?p=3885"},"modified":"2023-09-28T11:54:07","modified_gmt":"2023-09-28T14:54:07","slug":"inclusao-escolar-entre-o-abstrato-e-o-concreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinepe-rs.org.br\/educacaoempauta\/gestao\/inclusao-escolar-entre-o-abstrato-e-o-concreto\/","title":{"rendered":"Inclus\u00e3o escolar: entre o abstrato e o concreto"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>
\n

Jorge Lutz M\u00fcller<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coordenador da assessoria jur\u00eddica do Sinepe\/RS e advogado<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O tema da inclus\u00e3o escolar<\/strong> \u00e9 muito amplo e n\u00e3o se restringe \u00e0s pessoas ou alunos com defici\u00eancia. A tend\u00eancia \u00e9 faz\u00ea-lo abarcar, cada vez mais, outras \u00e1reas de vulnerabilidade social, como, por exemplo, a de pessoas de baixa renda, de pessoas psicossocialmente desajustadas, de pessoas historicamente discriminadas, etc. Da\u00ed porque o seu enfoque deve ampliar-se<\/mark>, no sentido de compartilhar \u00f4nus e responsabilidades entre Poder P\u00fablico, sociedade, comunidades locais, fam\u00edlias e institui\u00e7\u00f5es escolares. E para que isso se fa\u00e7a \u00e9 preciso pol\u00edticas p\u00fablicas que aproximem Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e entidades privadas, escolares e outras, fazendo-os desenvolver \u201csinergias educacionais\u201d convergentes. <\/p>\n\n\n\n

Num cen\u00e1rio deste porte, n\u00e3o adianta o Poder P\u00fablico simplesmente transferir o custeio da inclus\u00e3o para as escolas privadas e com isso \u201clavar as m\u00e3os\u201d, limitando-se a acionar suas inst\u00e2ncias fiscalizat\u00f3rias e repressivas para exigir o pleno cumprimento daquilo que muitas vezes se mostra impratic\u00e1vel. Legisla\u00e7\u00e3o \u201cgenerosa\u201d \u00e9 de ser aplaudida, desde que haja meios para sustentar sua adequada implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E aqui entra em cena um aspecto que n\u00e3o pode ser sumariamente recha\u00e7ado: a legisla\u00e7\u00e3o inclusiva, que sabemos ser substancialmente correta, h\u00e1 de ser interpretada com a devida aten\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias que condicionam sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/mark> At\u00e9 para que n\u00e3o se torne afeta\u00e7\u00e3o normativa \u201cpara ingl\u00eas ver\u201d. A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o\/LBI (Lei n\u00ba 13.146\/2015), bem como as demais que lhe seguem na esteira, precisa ser entendida como lei ordin\u00e1ria e n\u00e3o como regra constitucional. Ela pretendeu ser uma esp\u00e9cie de regula\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia assinada pelo Brasil, esta, sim, ratificada pelo pa\u00eds com status de emenda constitucional. Ao faz\u00ea-lo, por\u00e9m, extradulou os marcos da Conven\u00e7\u00e3o. E a aprecia\u00e7\u00e3o que dela fez o STF passou ao largo desta distin\u00e7\u00e3o (exce\u00e7\u00e3o feita aos votos dos Ministros Marco Aur\u00e9lio e Gilmar Mendes). Mas \u00e9 importante ressaltar: ao decidir pela constitucionalidade da LBI, o STF n\u00e3o excluiu a eventualidade de questionamentos espec\u00edficos concernentes \u00e0quelas situa\u00e7\u00f5es em que a aplica\u00e7\u00e3o \u201cnua e crua\u201d da LBI possa lesionar direitos com igual resguardo constitucional. <\/mark><\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 vasto e \u00e9 importante pontuar que:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A LBI n\u00e3o afasta a pertin\u00eancia do crit\u00e9rio constitucional da \u2018preferencialidade\u2019 do atendimento na rede regular de ensino (CF\/88, art. 208,III), o que, por \u00f3bvio, n\u00e3o exclui a possibilidade de justificado encaminhamento a escola especial;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. A Conven\u00e7\u00e3o Internacional estipula que o sistema educacional deve ser inclusivo, o que n\u00e3o significa dizer que toda escola, como pretende a LBI \u2013 mesmo a mais humilde escola do interior da Amaz\u00f4nia \u2013 deva (e possa!) ser plenamente inclusiva;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. A Conven\u00e7\u00e3o prop\u00f5e que ela seja ela implementada em conformidade com os sistemas jur\u00eddico e administrativo do Pa\u00eds signat\u00e1rio;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          \n
        1. A Conven\u00e7\u00e3o homenageia os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade (as adapta\u00e7\u00f5es exig\u00edveis precisam ser razo\u00e1veis), por\u00e9m a LBI, quando interpretada de forma estrita e literal, aproxima-se mais de uma \u201cpol\u00edtica da f\u00e9\u201d do que de uma pol\u00edtica de sadio ceticismo, como diria Oakeshott. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          H\u00e1 uma diferen\u00e7a entre superar barreiras \u2013 \u201cas verdadeiras defici\u00eancias de nossa sociedade\u201d<\/em>, como as denominou o Min. Edson Fachin em seu voto \u2013 e pretender legalmente extingui-las de modo sumariamente impositivo. Como ponderou Gilmar Mendes, no mesmo julgamento acerca da constitucionalidade da LBI, \u201ca ess\u00eancia do <\/em>substantive due process of law <\/em><\/strong>reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legisla\u00e7\u00e3o ou de regulamenta\u00e7\u00e3o que se revele opressiva ou destitu\u00edda do necess\u00e1rio coeficiente de razoabilidade\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

          Em outras palavras: a decis\u00e3o do STF apreciou a mat\u00e9ria em sua dimens\u00e3o mais ampla, por\u00e9m com olhos acad\u00eamicos.<\/mark> As observa\u00e7\u00f5es oriundas do \u201cch\u00e3o da escola\u201d foram rejeitadas em virtude do vi\u00e9s mercantil atribu\u00eddo \u00e0s alega\u00e7\u00f5es feitas na ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela CONFENEN. <\/p>\n\n\n\n

          A despeito disso, eventuais afrontas ao texto constitucional que se verificarem em concreto, acompanhadas de prova consistente, poder\u00e3o ser objeto de questionamento administrativo e\/ou judicial por parte das escolas,<\/mark> tendo presente as garantias constitucionais do direito de peti\u00e7\u00e3o (CF\/88, art. 5\u00ba, XXXIV, \u2018a\u2019) e de aprecia\u00e7\u00e3o judicial de les\u00e3o ou amea\u00e7a de direito (CF\/88, art. 5\u00ba, XXXV). Em \u00faltima an\u00e1lise, a aplica\u00e7\u00e3o da LBI n\u00e3o pode levar a escola \u00e0 ru\u00edna ou torn\u00e1-la insustent\u00e1vel.<\/mark> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Especialista defende que o poder p\u00fablico, sociedade, fam\u00edlias e institui\u00e7\u00f5es devem compartilhar os \u00f4nus e as responsabilidades da inclus\u00e3o nas escolas<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3886,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[140,509,510,43],"class_list":["post-3885","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao","tag-inclusao","tag-inclusao-escolar","tag-lei-brasileira-de-inclusao","tag-sinepe-rs-2"],"acf":[],"yoast_head":"\nInclus\u00e3o escolar: entre o abstrato e o concreto<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Poder p\u00fablico, sociedade, fam\u00edlias e institui\u00e7\u00f5es devem compartilhar os \u00f4nus e as responsabilidades da inclus\u00e3o nas escolas\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, 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