{"id":7993,"date":"2026-03-26T07:09:00","date_gmt":"2026-03-26T10:09:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinepe-rs.org.br\/educacaoempauta\/?p=7993"},"modified":"2026-04-09T08:49:02","modified_gmt":"2026-04-09T11:49:02","slug":"o-impacto-do-novo-eca-digital-na-rotina-das-escolas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinepe-rs.org.br\/educacaoempauta\/gestao\/o-impacto-do-novo-eca-digital-na-rotina-das-escolas\/","title":{"rendered":"O impacto do novo ECA Digital na rotina das escolas"},"content":{"rendered":"\n

Sancionado em setembro de 2025 e em vigor desde 17 de mar\u00e7o deste ano, o ECA Digital<\/a> busca, por meio de novo regramento, proteger crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online \u2013 principalmente com rela\u00e7\u00e3o ao uso de jogos e redes sociais. A legisla\u00e7\u00e3o \u2013 que complementa e n\u00e3o substitui o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, de 1990 \u2013 define, entre outras normativas, a exist\u00eancia de regras claras para que servi\u00e7os bastante usados pelo p\u00fablico infanto-juvenil (como plataformas e aplicativos) possam funcionar, al\u00e9m de proibir a capta\u00e7\u00e3o de dados para fins comerciais, cobrar medidas para que n\u00e3o ocorram abusos e combater conte\u00fados inadequados.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que focado nas ferramentas de entretenimento, a regulamenta\u00e7\u00e3o impacta tamb\u00e9m a rotina das escolas. A partir de agora, institui\u00e7\u00f5es de ensino precisam estar mais atentas, por exemplo, \u00e0 idoneidade dos fornecedores de ferramentas educacionais que disponibilizam para os alunos. Tamb\u00e9m aos cuidados com informa\u00e7\u00f5es sobre estudantes (onde s\u00e3o armazenadas fotos feitas no meio escolar), bem como poss\u00edveis intera\u00e7\u00f5es perigosas (como o cyberbullying<\/em>) em plataformas digitais de estudos e o pr\u00f3prio uso de imagens dos menores em materiais de divulga\u00e7\u00e3o. Complementarmente, \u00e9 preciso trabalhar a educa\u00e7\u00e3o digital entre os estudantes e refor\u00e7ar a comunica\u00e7\u00e3o com a fam\u00edlia<\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a advogada especialista em Direito Digital Patr\u00edcia Peck Pinheiro, a entrada em vigor do ECA Digital vai trazer uma necessidade de educa\u00e7\u00e3o sobre essa lei. \u201cA primeira rotina a ser impactada nas escolas \u00e9 promover uma campanha educativa para a fam\u00edlia, para os jovens, a respeito das novas regras trazidas pelo estatuto, porque justamente acaba sendo uma nova forma de relacionamento, de comportamento do jovem com a tecnologia\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo que os celulares sejam proibidos dentro da sala de aula<\/a>, a escola continua sendo o principal espa\u00e7o de conviv\u00eancia social e de forma\u00e7\u00e3o desses alunos, conforme pontua a professora de Tecnologias Educacionais do Departamento de Estudos Especializados da Faculdade de Educa\u00e7\u00e3o da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) Patr\u00edcia Fernanda da Silva. \u201c\u00c9 no p\u00e1tio, no recreio e nas intera\u00e7\u00f5es di\u00e1rias que os sintomas de uma viol\u00eancia sofrida na internet, como uma queda brusca de rendimento, isolamento, ansiedade ou agressividade, v\u00e3o se manifestar\u201d, acrescenta a professora que estuda o ambiente digital desde 2013.<\/p>\n\n\n\n

Den\u00fancia online <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O ECA Digital ganhou for\u00e7a e foi aprovado ap\u00f3s epis\u00f3dio em que o influenciador Felca publicou um v\u00eddeo, em agosto de 2025, com den\u00fancias sobre perfis em redes sociais que usavam crian\u00e7as e adolescentes para promover a sexualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEspera-se que as escolas possam aproveitar o ECA Digital para abordar situa\u00e7\u00f5es ensinando a conviver, como se proteger, incorporando o letramento digital em uma sociedade mediada por algoritmos<\/mark>. A escola pode fazer com que os alunos tornem-se cidad\u00e3os mais conscientes e deixem de ser apenas consumidores\u201d, pondera Patr\u00edcia Fernanda.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o advogado, especialista em Direito Educacional e consultor de institui\u00e7\u00f5es de ensino Luciano Escobar, a lei n\u00e3o \u00e9 direcionada explicitamente \u00e0s Escolas. Contudo, por tratar sobre a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais em raz\u00e3o dos produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o que lhes s\u00e3o direcionados ou de seu acesso prov\u00e1vel, ela trar\u00e1 impactos no dia a dia das institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p>\n\n\n\n

Na sua vis\u00e3o, h\u00e1 um tempo, as escolas est\u00e3o usando cada vez mais recursos tecnol\u00f3gicos no processo de ensino e aprendizagem. Os livros did\u00e1ticos, por exemplo, deram lugar \u00e0s plataformas digitais, com o objetivo de melhorar o processo de ensino e aprendizagem. \u201cQuando a escola oferta um produto ou servi\u00e7o de tecnologia em ambientes digitais, para o aluno (crian\u00e7a ou adolescente), ela aumenta a sua responsabilidade quanto, conforme essa nova legisla\u00e7\u00e3o traz, \u00e0 preval\u00eancia absoluta dos seus interesses; \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento biopsicossocial; \u00e0 seguran\u00e7a contra intimida\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, abuso e outras formas de viol\u00eancia; \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra a explora\u00e7\u00e3o comercial; \u00e0 transpar\u00eancia e responsabilidade no tratamento de dados pessoais\u201d, observa.<\/p>\n\n\n\n

Escobar chama a aten\u00e7\u00e3o para observa\u00e7\u00f5es importantes do novo estatuto, como a de que produtos ou servi\u00e7os direcionados \u00e0s crian\u00e7as, ou de acesso prov\u00e1vel \u2013 embora neste contexto sejam dirigidos a um nicho espec\u00edfico \u2013 devem garantir a prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do usu\u00e1rio<\/mark>. \u201cLogo, ser\u00e1 preciso aumentar as dilig\u00eancias junto aos fornecedores de solu\u00e7\u00f5es de tecnologia, para ver se eles est\u00e3o adequados \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), que antes era a maior preocupa\u00e7\u00e3o, agregando-se tamb\u00e9m \u00e0s exig\u00eancias do ECA Digital. Ser\u00e1 preciso verificar se esse fornecedor do produto ou servi\u00e7o garante seguran\u00e7a na utiliza\u00e7\u00e3o da ferramenta\u201d, destaca.

Outro ponto abordado pelo advogado \u00e9 que o ECA Digital traz como um de seus fundamentos a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o digital com foco na cidadania e no senso cr\u00edtico, tentando fazer uma costura com as outras legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a LDB, que passou a dispor quanto \u00e0 educa\u00e7\u00e3o digital como componente curricular do Ensino Fundamental e M\u00e9dio, o que foi introduzido pela Pol\u00edtica Nacional da Educa\u00e7\u00e3o Digital, Lei n.\u00ba 14.533\/2023.<\/a><\/p>\n\n\n\n

A advogada Patr\u00edcia Peck tamb\u00e9m compartilha dessa preocupa\u00e7\u00e3o. “A partir do momento que o ambiente educacional utiliza tecnologias pedag\u00f3gicas, como o uso de Chromebooks pelos jovens, aplicam-se os requisitos de maior supervis\u00e3o parental e seguran\u00e7a por padr\u00e3o. \u00c9 preciso lembrar que tudo deve seguir os crit\u00e9rios do ECA Digital”, analisa Patr\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

O ECA Digital refor\u00e7a, ainda, que as escolas ter\u00e3o de investir em educa\u00e7\u00e3o digital, algo j\u00e1 estabelecido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e pela lei de inclus\u00e3o da pol\u00edtica nacional de educa\u00e7\u00e3o digital.

Homologada entre 2017 e 2018, a BNCC precisaria de uma atualiza\u00e7\u00e3o ou, no m\u00ednimo, de diretrizes complementares robustas para adequar as escolas a essa nova realidade. \u201cCom a chegada do ECA Digital, poderiam ser desenvolvidas compet\u00eancias relacionadas ao letramento em dados e algoritmos: ensinar o estudante a compreender como as plataformas rastreiam seus comportamentos (perfilamento), como funcionam as bolhas de filtro e como a Intelig\u00eancia Artificial seleciona o que ele v\u00ea no feed\u201d, destaca Patr\u00edcia Fernanda. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a professora refor\u00e7a que \u00e9 necess\u00e1rio abordar os riscos das bets<\/em>, das loot boxes<\/em> e das microtransa\u00e7\u00f5es, que geram danos financeiros e psicol\u00f3gicos. \u201cDevemos promover discuss\u00f5es sobre o tempo de tela, o medo de ficar sem o celular, a distor\u00e7\u00e3o de autoimagem por filtros e o impacto da hiperconex\u00e3o na sa\u00fade mental, al\u00e9m da preven\u00e7\u00e3o ao cyberbullying<\/em>. \u00c9 preciso capacitar os alunos para questionarem a veracidade dos conte\u00fados digitais que consomem\u201d, indica.<\/p>\n\n\n\n

Patr\u00edcia Peck ressalta que a implementa\u00e7\u00e3o do ECA Digital deve instigar escolas a pensarem protocolos para poder fazer o atendimento de poss\u00edveis ocorr\u00eancias, assim como orientar fam\u00edlias e alunos em alguma situa\u00e7\u00e3o de conte\u00fado inadequado ou de viol\u00eancia<\/mark>. O ECA Digital traz a necessidade de pol\u00edticas e preven\u00e7\u00e3o claras, de mecanismos de supervis\u00e3o parental e de den\u00fancia e de educa\u00e7\u00e3o digital. <\/p>\n\n\n\n

Ela ressalta, ainda, que situa\u00e7\u00f5es envolvendo viol\u00eancia, abuso ou danos \u00e0 sa\u00fade do menor \u2014 como o acesso a conte\u00fados proibidos (jogos de azar, tabaco, \u00e1lcool e entorpecentes) ou materiais inadequados de cunho sexual \u2014 podem gerar den\u00fancias por parte da comunidade. Nesses casos, a escola deve orientar a fam\u00edlia e, conforme a gravidade, encaminhar o ocorrido \u00e0s autoridades competentes.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m:
>><\/mark><\/strong>Os limites invis\u00edveis entre a fam\u00edlia e a escola na educa\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea
<\/strong><\/mark><\/a>>><\/mark><\/strong>Telas e bem-estar: o que realmente afeta a sa\u00fade emocional dos jovens
<\/strong><\/mark><\/a>>><\/mark><\/strong>Setembro Amarelo alerta para a sa\u00fade mental de jovens nas escolas<\/strong><\/mark><\/a><\/p>\n\n\n\n

Refor\u00e7o em legisla\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O ECA Digital tamb\u00e9m se conecta com a Lei n.\u00ba 13.185\/2015, a Lei de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Bullying<\/a>. As escolas que usam plataformas que permitam a troca de comunica\u00e7\u00f5es ou intera\u00e7\u00f5es entre alunos, precisar\u00e3o pensar como fazer esses acompanhamentos para prevenir situa\u00e7\u00f5es de cyberbullying, como ela poder\u00e1 identificar uma situa\u00e7\u00e3o em potencial.<\/p>\n\n\n\n

Luciano Escobar lembra que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados LGPD, vigente desde 2020, j\u00e1 havia estabelecido prazo para que organiza\u00e7\u00f5es que utilizam dados pessoais se adequassem \u00e0 ent\u00e3o nova lei. Nesse contexto, as institui\u00e7\u00f5es de ensino ganham destaque, uma vez que tratam dados de um p\u00fablico altamente vulner\u00e1vel.

\u201cAs escolas precisam informar que tipo de dados est\u00e3o armazenando, para qual fim, onde e quando usam e por quanto tempo armazenam, por exemplo. Isso \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para que elas consigam compreender e se adequar ao ECA Digital. As escolas que n\u00e3o fizeram esse dever de casa at\u00e9 agora, passar\u00e3o por algumas dificuldades\u201d, alerta.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O advogado ainda destaca outro ponto de extrema import\u00e2ncia que \u00e9 a responsabilidade dos pais na educa\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos seus filhos, inclusive no ambiente digital<\/mark>. \u00c9 preciso lembrar que a prote\u00e7\u00e3o integral somente acontecer\u00e1 se pais tamb\u00e9m exercerem esse seu papel. “A fam\u00edlia precisa estar ciente de que certas atividades ser\u00e3o realizadas via plataforma de estudos. De nada adiantar\u00e1 esse ambiente estar em conformidade com o ECA Digital se o acompanhamento do dispositivo eletr\u00f4nico n\u00e3o for feito pelos pais. Caso contr\u00e1rio, ‘v\u00e1rias portas’ permanecer\u00e3o abertas ao estudante; ou seja, protege-se o ambiente de estudo, mas negligenciam-se os meios de acesso a ele”, complementa.<\/p>\n\n\n\n

8 principais mudan\u00e7as implementadas pelo ECA Digital<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
    \n
  1. Seguran\u00e7a no ambiente escolar:<\/strong> escolas podem ser responsabilizadas civilmente se n\u00e3o agirem contra casos de cyberbullying.

    <\/li>\n\n\n\n
  2. Aferi\u00e7\u00e3o de idade:<\/strong> para o acesso a produtos ou servi\u00e7os proibidos, a lei traz o fim da autodeclara\u00e7\u00e3o de idade, n\u00e3o podendo o produto ou servi\u00e7o se limitar a perguntar ao usu\u00e1rio se ele tem 18 anos. Ou seja, haver\u00e1 a necessidade de aferir a idade dos usu\u00e1rios para produtos e servi\u00e7os proibidos por lei para crian\u00e7as e adolescentes, como a compra de bebida alco\u00f3lica, cigarros, bets e conte\u00fado pornogr\u00e1fico. Recursos como biometria ou integra\u00e7\u00e3o com sistemas oficiais podem ser usados.

    <\/li>\n\n\n\n
  3. Seguran\u00e7a por padr\u00e3o:<\/strong> a arquitetura dos produtos e servi\u00e7os digitais deve promover a seguran\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes, a preven\u00e7\u00e3o contra viol\u00eancias, \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, por padr\u00e3o.

    <\/li>\n\n\n\n
  4. Redes sociais com contas vinculadas:<\/strong> perfis de menores de 16 anos devem ser vinculados \u00e0s contas dos respons\u00e1veis, permitindo uma supervis\u00e3o mais efetiva e o acompanhamento direto das atividades na plataforma.

    <\/li>\n\n\n\n
  5. Ferramentas de supervis\u00e3o parental:<\/strong> devem ser disponibilizados sistemas de monitoramento e supervis\u00e3o parental acess\u00edveis, claros e sem custo ao usu\u00e1rio.

    <\/li>\n\n\n\n
  6. Prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade direcionada:<\/strong> a lei veda a coleta excessiva de dados e a proibi\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de rastreamento para perfilamento comportamental de crian\u00e7as e adolescentes, bem como qualquer monetiza\u00e7\u00e3o ou impulsionamento de conte\u00fados que promovam a erotiza\u00e7\u00e3o infantil.

    <\/li>\n\n\n\n
  7. Modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado:<\/strong> cria\u00e7\u00e3o de mecanismos eficazes de reporte imediato \u00e0s autoridades para conte\u00fado de explora\u00e7\u00e3o, abuso ou aliciamento. Tamb\u00e9m h\u00e1 hip\u00f3tese de remo\u00e7\u00e3o via notifica\u00e7\u00e3o dos legitimados em casos de viola\u00e7\u00e3o a direitos de crian\u00e7as e adolescentes.

    <\/li>\n\n\n\n
  8. Remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado:<\/strong> obriga os provedores a removerem imediatamente materiais de abuso ou explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n


    *FONTE: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Profissionais das \u00e1reas do direito e da educa\u00e7\u00e3o digital avaliam como as institui\u00e7\u00f5es de ensino podem atuar para estar em conformidade com o estatuto\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8010,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[905,845,43],"class_list":["post-7993","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao","tag-eca-digital","tag-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente","tag-sinepe-rs-2"],"acf":[],"yoast_head":"\nO impacto do novo ECA Digital na rotina das escolas - Educa\u00e7\u00e3o em Pauta: Portal de reportagens de Educa\u00e7\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Profissionais das \u00e1reas do direito e da educa\u00e7\u00e3o digital avaliam como as institui\u00e7\u00f5es de ensino podem atuar para estar em conformidade com o estatuto\u00a0\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/sinepe-rs.org.br\/educacaoempauta\/gestao\/o-impacto-do-novo-eca-digital-na-rotina-das-escolas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O impacto do novo ECA Digital na rotina das escolas - 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