O que pode representar a regulamentação do homeschooling no Brasil

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de: atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.”

O texto acima já tem mais de 30 anos. É o artigo 205, da Constituição Federal de 1988. Com o passar do tempo, essa visão de como realizar o aprendizado vem sendo repensada. A prática das crianças e jovens serem educadas em casa, por suas famílias, intitulada como homeschooling, ganha força e avança na Câmara dos Deputados. O projeto de lei foi aprovado nesta quinta (19), e o texto agora será apreciado pelo Senado. Se tiver alterações, volta para a Câmara.

O debate sobre essa forma de ensinar está avançado em outros países. A educação domiciliar é permitida em 63 países, mas, em contraponto, é considerada crime na Alemanha e na Suécia.

O homeschooling ainda gera confusões em relação à educação escolar que, por vezes, é vista limitada ao ensino do que está no currículo, com avaliação periódica em momentos específicos. A relevância da socialização com outras crianças e adolescentes para os seus desenvolvimentos intelectuais é um dos aspectos defendidos por diversas entidades e profissionais do setor. 

Mesmo com a possível regulamentação via Congresso, ainda há muitas dúvidas a serem respondidas. 

Qual é a proposta do projeto de lei?

A relatora do projeto de lei, a deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), descreve no parecer que: “propõe a regulamentação da educação básica domiciliar em lei isolada. Trata-se de proposição mais detalhada que as anteriormente comentadas. Conceitua a educação domiciliar e caracteriza o direito de opção dos pais e responsáveis, garantida a convivência familiar e comunitária dos educandos.” 

O documento contextualiza que: “a educação domiciliar é admitida em diversos países, ainda que de acordo com distintas regulamentações. Mesmo nos Estados Unidos da América, há significativas diferenças entre os estados, com relação aos requisitos para autorização para que o equivalente à educação escolar seja realizado em casa. Há Estados em que eles são reduzidos, como o Texas. Há outros em que são detalhados, como Washington, Louisiana, Dakota do Norte e Califórnia.”

Uma das principais discussões do parecer é de que: “…faculta aos sistemas de ensino admitir, sem obrigar, a possibilidade de uma diferenciação na responsabilidade pela educação básica, autorizando a alternativa de que pais e tutores se responsabilizem diretamente pela condução do processo ensino/aprendizagem de crianças e jovens de suas famílias.”

Momento de definir o formato ideal

Entender qual é o melhor formato de homeschooling para a realidade dos estudantes brasileiros é algo que carece de fóruns sobre o tema. É o que indica a vice-presidente da Câmara de Educação Básica (CEB) e vice-presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Amábile Pacios. A dirigente faz parte da comissão dentro do Conselho Nacional de Educação (CNE) que está envolvido com o projeto de lei.

Ainda, segundo a executiva, durante a Covid-19, houve uma confusão sobre o conceito de ensinar dentro de casa. “A minha preocupação é com a possibilidade da terceirização da educação por meio do homeschooling, a família nomear uma outra pessoa para isso. O âmbito do ensino particular possui várias possibilidades, mas as crianças de famílias de baixa renda que necessitam das escolas públicas? Como isso será feito?”, indaga.

No período da pandemia, Amábile recorda o momento que os pais tiveram que retirar seus filhos das escolas e os transferiram o ensino para tutores, com aulas sendo improvisadas. “É importante exigir que a pessoa responsável por ensinar tenha uma formação. As instituições escolares obedecem a toda uma legislação municipal, estadual e federal. Tudo isso assegura os direitos das crianças do acesso à educação”, explana. 

Nos últimos dois anos, houve um grande esforço (até muitas expectativas) pelo retorno das aulas presenciais, conforme salienta o presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) e do Sindicato do Ensino Privado do Rio Grande do Sul (Sinepe/RS), Bruno Eizerik. 

“Por mais que a escola pública tenha algumas deficiências, não é tirando os alunos desse ambiente que vamos resolver. Em relação à rede privada, possuímos muitas opções de ensino, sejam confessionais, laicas, construtivistas, conteudistas. Então, não faltam possibilidades de ensino para os pais escolherem a maneira que acreditam ser a ideal. É importante ter essa união família e escola na formação dos jovens”, reforça.

Prejuízos para a educação inclusiva 

Responsável por produzir dados, informações e conhecimento que apoiem o avanço da educação inclusiva no país, a coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes, Luiza Corrêa, recorda a história deste segmento no país. 

“Anteriormente, os jovens com deficiência eram mantidos em casa. Depois, começaram a frequentar instituições especializadas. Nesses últimos 30 anos, houve ganhos efetivos, a garantia de frequentar os mesmos espaços. Isso foi possível a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2006. Após essa iniciativa, cada vez mais, as crianças e os adolescentes, com ou sem deficiência, tiveram uma melhora da educação por compartilharem a mesma sala de aula”, contextualiza.

Para Luiza, o homeschooling pode significar excluir novamente as crianças com deficiência. “Já existe uma dificuldade de monitoramento da qualidade de aprendizagem no Brasil. Em casa, vai ampliar essa dificuldade de fiscalização se as crianças estão aprendendo. No caso dos jovens com deficiência, vai dificultar a inclusão como um todo”, ressalta.

O estudo intitulado “Os benefícios da Educação Inclusiva para estudantes com e sem deficiência” indica que existem evidências claras e consistentes apontando que ambientes educacionais inclusivos podem oferecer benefícios significativos de curto e longo prazos aos alunos com e sem deficiência. As informações foram apuradas pela Alana Foundation, uma organização filantrópica familiar que atua nos setores de meio ambiente, educação inclusiva e pesquisas na área de saúde por meio de parcerias e coinvestimento. 

Resultados de pesquisas sugerem que, na maioria dos casos, estudar em ambientes que valorizam a diversidade promove efeitos benéficos em pessoas sem deficiência. Alguns estudos indicam que estes indivíduos que estudam em salas de aula inclusivas têm opiniões menos preconceituosas e são mais receptivas às diferenças. No entanto, apesar de existirem levantamentos que apontam para os benefícios socioemocionais, há poucos estudos comprovando melhorias de aprendizado e desempenho em estudantes sem deficiência submetidos a sistemas escolares inclusivos. 

Possibilidade de perda da convivência

Para a formadora da Comunidade Educativa CEDAC, Maria Paula Guimarães, nada substitui a escola. É uma instituição que precisa de mudanças, diz, mas insubstituível. “É um espaço de interação, socialização, convivência com a diversidade, pontos de vista, credos e crenças diferentes. Faz parte da formação de cidadão”, ressalta.

Segundo Maria Paula, estar em sala de aula permite aos jovens ter tolerância e autonomia, desenvolver o respeito. “As competências socioemocionais não se desenvolvem se não tiver contatos com pessoas de famílias, locais e formas de pensar diferentes. A escola é própria para isso”, complementa.

Como solução, a formadora do CEDAC acredita que a participação dos pais na escola precisa ser ainda mais estimulada. Os fóruns e conselhos para familiares são formas de contribuição para a qualidade da educação dos seus filhos. São momentos para discutir e requerer melhorias. Também é importante valorizar o que o filho está aprendendo, os espaços que frequenta em um ambiente escolar. A escola é um grande referência de muitas famílias, possui um papel importantíssimo”, conclui.

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