Educação Fiscal nas escolas desenvolve a consciência social dos estudantes
Educadores e auditores sugerem estratégias e atividades lúdicas para abordar em sala de aula temas como a função social dos tributos, a nota fiscal e o combate à corrupção
Tema transversal que vem ganhando cada vez mais espaço na formação de estudantes — e futuros contribuintes —, a Educação Fiscal promove a conscientização dos jovens sobre a função social dos tributos, a qualidade do gasto público e estimula o acompanhamento do retorno dos impostos em serviços para a sociedade. O aprendizado sobre o tema ajuda a formar cidadãos mais conscientes, fortalecendo a democracia e pavimentando o caminho para a construção de um futuro mais justo.
No Brasil, há diversas iniciativas que integram a União, Estados e municípios no fomento ao debate do tema em sala de aula, como o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), instituído pela Portaria Interministerial nº 413/2002. No Rio Grande do Sul, o Programa Estadual de Educação Fiscal (PEF/RS), que é reconhecido nacionalmente, integra uma série de iniciativas que buscam estimular a cidadania fiscal nas escolas. Em 2025, a prefeitura de Porto Alegre também lançou um portal com diversos materiais informativos, como vídeos e infográficos, para facilitar a compreensão sobre o recolhimento, a aplicação e a fiscalização dos tributos.
A auditora fiscal e chefe da seção Programa de Integração Tributária (PIT) da Receita Estadual do RS, Ana Carolina Bernardini, sublinha que a Educação Fiscal é tão importante quanto a Educação Financeira. Ela frisa que o foco não é o aspecto técnico do Direito Tributário, mas sim o entendimento de que os impostos arrecadados sustentam bens e serviços ofertados a toda a sociedade, especialmente à parcela mais vulnerável, independentemente de o contribuinte individual utilizar pessoalmente todos esses serviços (como o SUS ou a escola pública).
“Temos que explicar para os estudantes a correlação entre os serviços que eles usam e o que é o imposto que eles pagam. A diferença do imposto que é pago no mercado, que é sobre o consumo, e o imposto que é cobrado sobre patrimônio. Por exemplo, o pai desse estudante paga o IPVA referente ao carro. Em casa, ele paga o IPTU”, pontua.
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Ela ressalta que o projeto do Estado utiliza metodologia lúdica, como brincadeiras de “mercadinho” na Educação Infantil e explora temas próximos à realidade do aluno, como a merenda escolar, para introduzir o tema. Ela também destaca a importância da integração do tema a componentes curriculares como Português e Matemática.
Ana comenta que um dos principais desafios para a implementação da Educação Fiscal é a sobrecarga dos professores. Para mitigar isso, existe um esforço nacional, por meio de grupos técnicos como o GT66 – Educação Fiscal, que é um grupo de trabalho integrante da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), para alinhar os conteúdos de Educação Fiscal à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Esse trabalho visa fornecer aos professores um guia prático que indique exatamente onde e como inserir o tema em seus planos de aula, transformando a Educação Fiscal em uma ferramenta de apoio pedagógico em vez de uma carga extra de trabalho.
O professor de Matemática do Colégio Marista Rosário, de Porto Alegre, Gabriel Gomes Rocha, conta que a escola desenvolve dois projetos no Ensino Fundamental e no Ensino Médio que abordam a relação entre finanças, impostos e serviços públicos. São eles: o Itinerário Formativo de Aprofundamento em Educação Financeira, voltado ao Ensino Médio, e o Clube de Educação Financeira, destinado ao Ensino Fundamental.
No Itinerário de Educação Financeira, os estudantes do Ensino Médio problematizam temas que vão desde o orçamento familiar até os impactos globais do consumo, incluindo discussões sobre tributação, serviços públicos e gestão financeira no contexto do empreendedorismo.
Já no Clube de Educação Financeira, os estudantes do Ensino Fundamental são introduzidos no universo das finanças pessoais. As atividades buscam organizá-los e situá-los como protagonistas na compreensão do orçamento familiar, relacionando esse processo a diferentes áreas do conhecimento, de modo que a Educação Financeira seja reconhecida como tema transversal e conectado à realidade social e comunitária. Rocha explica que professores de diferentes disciplinas são convidados a participar das atividades com o intuito de promover a transversalidade dos estudos.
Em História, por exemplo, a professora desenvolveu uma aula sobre a origem das moedas e das primeiras formas de organização econômica. Em Geografia, o professor abordou o surgimento das bolsas de valores e dos investimentos no contexto das dinâmicas econômicas globais. “Além disso, o vice-diretor administrativo participou das atividades apresentando aspectos da administração da escola, permitindo que os estudantes compreendessem, na prática, a gestão de recursos e sua relação com serviços oferecidos à comunidade escolar”, relata Rocha.
Ele frisa que a escola participou da Olimpíada Brasileira de Educação Financeira, do Congresso Gaúcho de Educação Financeira e que realiza saídas pedagógicas com os estudantes para ambientes de investimento e inovação como o Instituto Caldeira e o Investment Center.
“A Educação Fiscal ajuda os alunos a entender que o dinheiro público é de todos e deve ser bem utilizado para o bem comum. Ao aprender sobre impostos e gastos públicos, eles passam a valorizar o patrimônio público, a importância de acompanhar como os recursos são usados e a desenvolver atitudes contrárias à corrupção”, ressalta.
Diversos municípios gaúchos estudam a Educação Fiscal em sala de aula. Ana Carolina Bernardini cita como exemplo a cidade de Vale Real em que, durante uma dinâmica, os estudantes simularam o papel de prefeitos para entender as dificuldades das decisões orçamentárias e as leis que impõem limites de gastos. Já em Sapucaia do Sul, uma professora desenvolveu o jogo “Cidadão Consciente”, que utiliza um tabuleiro para ensinar o tema de forma lúdica. A iniciativa foi inscrita e premiada em feiras científicas.
Rosa Angela Chieza, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e coordenadora do projeto de extensão “Justiça Fiscal e Cidadania” pesquisa sobre temas como orçamento, educação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Economista de formação e especialista em finanças públicas, a professora defende o uso de linguagem simples e da educação popular para tratar da Educação Fiscal com estudantes.
Ela cita como exemplo o uso de “barrinhas de cereais” para ilustrar a desigualdade de renda e riqueza no Brasil: ao distribuir os recursos de forma desproporcional entre os alunos e tributar mais pesadamente aqueles que possuem menos, cria-se uma percepção imediata de injustiça social. Rosa explica que o objetivo dessa abordagem não é criminalizar o tributo, mas demonstrar que ele é essencial para a existência do Estado e para a manutenção da sociedade, combatendo a ideia de que o imposto é um fardo desnecessário.
Também defende que as escolas devem levar os alunos para além da sala de aula, promovendo visitas às Câmaras de Vereadores, para que se familiarizem com as audiências públicas de elaboração e prestação de contas (que ocorrem em fevereiro, maio e setembro). Ela exemplifica como a Educação Fiscal pode ser interdisciplinar:
Segundo a professora, o objetivo é evitar um ensino “chato” ou puramente técnico, conectando os conceitos à realidade do estudante.
Outro exemplo de abordagem é o projeto “Sapiência e Enrolado“, que percorreu 70 municípios gaúchos. O livro de Rodrigo Munari, que dá base ao projeto, narra a história de duas cidades separadas por um rio: Sapiência, que possui consciência coletiva e Educação Fiscal para reconstruir a cidade após uma enchente, e Enrolado, que carece dessa percepção. O projeto inclui apresentações musicais interativas e vídeos no YouTube, permitindo que as crianças absorvam conceitos de justiça fiscal e fiscalização social de forma lúdica.
O Programa Estadual de Educação Fiscal também oferece capacitações para professores da rede pública e privada que buscam aprimorar seus conhecimentos sobre o tema. Entre 18 de fevereiro e 28 de março de 2026, ocorre o Curso Educação Fiscal na BNCC, que apresenta mais de 60 práticas pedagógicas realizadas em municípios gaúchos, além de disponibilizar diversos materiais de apoio. São aceitas apenas três inscrições por município, que podem ser feitas via formulário on-line.
Ana Carolina Bernardini comenta que muitos erros cometidos pelos contribuintes se devem à falta de informação. Nesse sentido, ela aposta na Educação Fiscal como uma ferramenta de orientação não apenas para o contribuinte, mas para a sociedade como um todo, combatendo falácias e promovendo a responsabilidade social.
A especialista reforça a importância do controle social e da fiscalização do gasto público. Ela compara a sociedade na qual estamos inseridos a um condomínio, em que o imposto deve ser visto como uma “vaquinha” coletiva para o bem comum. Desse modo, assim como um morador questiona aumentos de taxas ou mudanças de serviços em seu prédio, o cidadão deve utilizar os instrumentos de transparência para fiscalizar se o recurso público está sendo bem aplicado, em vez de simplesmente adotar o discurso de que “imposto é roubo”.
“É preciso questionar: em qual ‘condomínio Brasil’ nós queremos morar? Costumamos nos comparar com outros países como Estados Unidos, por exemplo. Lá, eles têm uma carga tributária de 26% do PIB, aproximadamente, enquanto no Brasil temos uma carga de 32%.
Mas aí, temos que refletir sobre os serviços públicos que temos, como o SUS, que atende a todos, gratuitamente, além de universidades públicas”, comenta, acrescentando que países europeus como Suécia, França, Dinamarca e Bélgica possuem cargas tributárias superiores a 40% do PIB para manter seus elevados padrões de bem-estar social.
Rosa Angela Chieza pontua que, em comunidades descentralizadas, como o bairro Lomba do Pinheiro, em Porto Alegre, o debate sobre tributos comumente evolui para questionamentos sobre a ausência de serviços básicos, como coleta de lixo e creches. Em seu ponto de vista, a resposta pedagógica consiste em “abrir o orçamento” para mostrar quem paga a conta e como a má distribuição dos recursos públicos afeta diretamente a comunidade local.
A pesquisadora também propõe que as escolas privadas envolvam os pais e responsáveis legais em discussões sobre os problemas do bairro e o acompanhamento de obras públicas. O objetivo, segundo ela, é transformar a escola em um centro de fortalecimento da cidadania, utilizando casos reais de fiscalização orçamentária para engajar a comunidade.
Álvaro Luís Gonçalves Santos, auditor da Contadoria e Auditoria Geral do Estado (CAGE), coordena o Projeto Escola Íntegra, que aborda junto a estudantes da rede pública, temas como combate à corrupção, integridade, ética e honestidade. Diferente do PEF/RS, que é voltado a alunos do Ensino Fundamental, o Escola Íntegra, que está no seu quarto ano, atende estudantes do Ensino Médio e concentra-se na despesa pública e transparência.
O projeto premia alunos, que podem inscrever manifestações artísticas de qualquer gênero — como desenhos, músicas, vídeos e até jogos eletrônicos — desde que respeitem a temática de ética e combate à corrupção. Alguns exemplos incluem jogos gamificados que simulam decisões éticas no cotidiano escolar ou investigações de casos de corrupção.
Santos explica que o trabalho feito no Rio Grande do Sul se alinha aos esforços do Brasil para ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), adotando o conceito de munir os jovens com conhecimentos para que sejam agentes de transformação. Ele comenta que um dos tópicos abordados com os estudantes é a Lei Anticorrupção (12.846/2013) em consonância com o Manual de Integridade da OCDE. A abordagem busca conectar a ética macro (combate à grande corrupção) com o microcosmo do aluno. Atos como depredar o patrimônio público geram prejuízos ao erário similares à corrupção, pois drenam recursos que deveriam ir para saúde e segurança, por exemplo.
“Esses jovens de hoje serão os futuros empresários, servidores públicos, quem sabe os futuros governadores, presidentes da república, políticos, deputados. Por isso, não adianta eles só criticarem algum problema que possa existir em Brasília ou no Estado e não se atentarem ao micropoder que eles têm. Eles precisam enxergar a ética como algo importante, como mote de decisões diárias deles, que tem que ser levada em conta em cada decisão, em cada atitude que eles tomarem”, sublinha o coordenador.
Rosa Angela Chieza aponta a nota fiscal como um importante instrumento de combate à corrupção. Ela também caracteriza a corrupção dividindo-a em duas frentes: o desvio que ocorre antes de o dinheiro entrar nos cofres públicos (sonegação) e o desvio que ocorre depois (malversação de verbas). Para ela, é preciso discutir sobre a sonegação fiscal, abordando a formação ética por meio do binômio “direitos e deveres”. Ela parafraseia o sociólogo Zygmunt Bauman em sua máxima “o indivíduo é o pior inimigo do cidadão”.
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