O Ministério da Educação homologou o Parecer CNE/CP 11/2024 que permite a reorganização do calendário escolar e a possibilidade do cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual em razão do estado de calamidade pública que o Rio Grande do Sul se encontra, devido às enchentes. 

Único veto feito pelo Ministro foi referente ao parágrafo primeiro do Art. 19 (assunto relacionado às IES):

Art. 19. Ficam dilatados os prazos de validade dos atos institucionais e de cursos das IES vinculadas ao
sistema federal de ensino localizadas no estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Ficam suspensos os efeitos dos processos de supervisão e de avaliação relacionados às IES indicadas
no caput por até 2 (dois) anos, prorrogáveis.