O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (09), o projeto de lei nº 195/2020, que institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb). Podem aderir ao programa escolas com ou sem fins lucrativos adeptas do Simples Nacional, com renda bruta anual igual ou inferior a R$ 4,8 milhões e que tenham interrompido as atividades em função da pandemia. O texto, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), segue para aprovação na Câmara dos Deputados.

O projeto prevê um repasse de até R$ 3 bilhões aos municípios para auxiliar as instituições de ensino em ações emergenciais O valor deverá ser repassado mensalmente – de R$ 3 mil a R$ 10 mil/mês – de acordo com o número de alunos matriculados nas escolas participantes. Em contrapartida, as instituições beneficiadas deverão oferecer bolsas de estudos em 2022. A concessão do auxílio se dará até o final da vigência do Decreto Legislativo nº 6, que reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19.

O PLP 195/2020 permite que as instituições suspendam contratos de trabalho, conforme estabelecido pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Além disso, prorroga até 31/12 as datas de vencimento das parcelas de débitos concedidas às escolas  pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal e os tributos apurados na forma do Simples Nacional relativos ao período de maio a novembro deste ano.

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